DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO 1, EDIÇÃO 58, PUBLICADO EM 26/03/2026, PÁGINA 129
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.967, DE 23 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA SCTIE/MS Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Delegar competência para prática de atos de
governança orçamentária relativos ao Programa de
Trabalho 10.303.5117.4705.0001 - Promoção da
assistência farmacêutica por meio da disponibilização
de medicamentos do Componente Especializado,
Plano Orçamentário 0004 - Atendimento de
Sentenças Judiciais. Ref.: 25000.004364/2026-37.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 20
de novembro de 2023, tendo em vista o disposto nos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200,
de 25 de fevereiro de 1967, nos Artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
no Artigo quinto da Portaria GM/MS 7676/2025 e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979 e considerando a necessidade de conferir eficiência, tempestividade e
regularidade na execução das decisões judiciais referentes ao fornecimento de
medicamentos, resolve: