PORTARIA AGU Nº 622, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria, divulgado pelo Edital nº 20 - AGU, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 94-B, de 16 de maio de 2024, Seção 3, págs. 1 e 2, homologado pela Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024, divulgada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, página 60, resolve:

Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de Advogado da União de 2ª Categoria os(as) candidatos(as) aprovados(as) relacionados(as) no Anexo I.

Art. 2º Os(as) candidatos(as) nomeados(as) no Anexo I ficam convocados(as) neste ato para apresentar os documentos e exames médicos relacionados no Anexo II desta

Portaria até cinco dias antes da posse.

Parágrafo único. A realização dos exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerá às expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realização.

Art. 3º A data da posse será agendada com os candidatos nomeados após a conferência da documentação citada no artigo anterior.

Art. 4º Os(as) candidatos(as) nomeados(as) serão convocados(as) para a escolha de vagas em ato específico do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO I

CANDIDATOS(AS) NOMEADOS(AS) PARA O CARGO EFETIVO DE ADVOGADO DA UNIÃO DE 2ª C AT EG O R I A

(listado por ordem de nomeação considerando os critérios de alternância e proporcionalidade,

número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência)

. .Seq .Inscrição .Nome .Nota Final .Classificação .Concorrência

. .234 .10020269 .Joao Rodolfo de Lima Furtado .379.04 .230 .Ampla

. .235 .10004381 .Joicy Kelly de Andrade Barbosa Mansur Gosson .378.94 .231 .Ampla

. .236 .10027003 .Ana Rafaela Martinez de Medeiros .378.63 .234 .Ampla

. .237 .10006848 .Percy de Carli Neto .377.92 .239 .Ampla

. .238 .10017642 .Wellington Pereira Santos Junior .347.02 .67 .Negro

. .239 .10022407 .Sergio Barros Bispo Junior .377.47 .241 .Ampla

. .240 .10011156 .Fernando Mattos Gameleira .377.14 .243 .Ampla

. .241 .10031203 .Manuela Sobral Martins e Rocha .342.2 .10 .PCD

. .242 .10003776 .Gabriel da Silva Danieli .377.13 .244 .Ampla

. .243 .10011268 .Carolina Machado Costa .346.52 .69 .Negro

. .244 .10016338 .Diogo Melo Neris .377.09 .245 .Ampla

. .245 .10003861 .Barbara Mendes Peres .376.37 .249 .Ampla

. .246 .10014102 .Arthur Moreira Ribas Carreira .376.19 .252 .Ampla

. .247 .10018222 .Nicole Barbieri Marques .375.8 .254 .Ampla

. .248 .10000539 .Otacilio Paulo da Silva Neto .344.44 .71 .Negro

. .249 .10002135 .Leonardo Temistocles Nogueira .375.55 .257 .Ampla

. .250 .10005098 .Thiago da Silva Gimenez .374.72 .260 .Ampla

. .251 .10017724 .Ricardo Souza Trindade .374.56 .261 .Ampla

ANEXO II

DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS

. .DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

. .1 .Formulário de dados cadastrais de ingresso a ser preenchido no Sistema Sigepe

. .2 .Comprovante de Situação Cadastral (Comprovante de Situação Cadastral no CPF - fazenda.gov.br); . .3 .Documento de Identificação: será obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (RG) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, CNH (número, UF e data da emissão);

. .4 .Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação);

. .5 .Título de eleitor;

. .6 .Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral;

. .7 .Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);

. .8 .Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante;

. .9 .Comprovante de residência;

. .10 .Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;

. .11 .Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC devidamente registrado; . .12 .Registro na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Caso o candidato nomeado ainda não possua a carteira da OAB, poderá apresentar o protocolo de requerimento de expedição da carteira (Atenção: observar o tem item 3.13 dos Editais nº 1/2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia); . .13 .Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro;

. .14 .Comprovante de entrega da declaração obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990); (epatri.cgu.gov.br/signin) . .15 .Declaração de Acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990) a ser preenchida no Sistema Sigepe;

. .16 .Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na AGU); . .17 .Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168/2012);

. .18 .Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);

. .19 .Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;

. .20 .Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema Sigepe;

. .21 .Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);

. .22 .Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);

. .23 .Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022);

. .Observações: . .I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos particulares, devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial (art. 14 da Lei nº 8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público;

. .II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja necessário;

. .III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse, conforme Art. 45 da CSAGU RESOLUÇÃO Nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU Nº 1/2009.

. .RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

. .24 .O candidato deverá preencher o Questionário exame médico admissional e apresentá-lo ao serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados abaixo

. Exames médicos válidos por 3 (três) meses:

- Hemograma Completo e VHS;

- Glicemia de jejum;

- Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos);

- Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);

. .- V.D.R.L (sorologia para Lues);

- Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro);

- Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);

- Exame parasitológico de fezes;

- Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o candidato portador de sanidade mental ou não.

. . Exames médicos válidos por 6 (seis) meses:

- Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara, Medida da pressão intra-ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos, Acuidade visual, detalhando em valores

para ambos os olhos, conforme escala de snellen, Campimetria visual, detalhando os valores em grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma de ambos (medida do campo visual);

- Laudo de audiometria, por otorrinolaringologista, constando a existência de perda auditiva ou não.

. .Exames médicos válidos por 1 (um) ano:

- Eletrocardiograma de repouso (com laudo);

- RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias.

. .Exames médicos com validade permanente:

- Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh.

. .Exames médicos para homens:

- PSA total/livre (acima 50 anos) - validade de 01 ano;

- Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 01 ano.

. .Exames médicos para mulheres:

- Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 1 ano;

- Mamografia (acima de 50 anos) - validade de 01 ano

. .DOCUMENTOS OPCIONAIS

. .25 .Carteira de Trabalho (identificação qualificação civil e data do primeiro emprego).

PORTARIA AGU Nº 626, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere

o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

e considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos

vagos de Advogado da União de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº

197, de 20 de maio de 2024, divulgada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1,

página 60, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002557/2024-18,

resolve:

Art. 1º Tornar pública a desistência de nomeação no cargo de Advogado

da União de 2ª Categoria dos candidatos relacionados no Anexo I que, aprovados

no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de

Advogado da União de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1 - AGU, de 26 de

dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de

dezembro de 2022, Seção 3, págs. 14 a 26, apresentaram requerimento de

desistência de nomeação e posse no cargo, observado o respectivo sistema de

concorrência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO I

CANDIDATO(A) APROVADO(A) NO SISTEMA DE CONCORRÊNCIA DE RESERVA

DE VAGAS AOS CANDIDATOS(AS) COM DEFICIÊNCIA

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no

respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

. .Inscrição .Nome .Nota

.Classificação .Concorrência

Final

. .10002348 .João Guilherme Salve .361,44 .3 .PCD

. .10001818 .Raniere Fernandes Moura .361.27 .4 .PCD

. .10010635 .Diego Elias Caldeira Santos .354.41 .5 .PCD

. .10007371 .Marcio Berguenmayer da

.352.53 .6 .PCD

Silva

PORTARIA AGU Nº 626, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 623, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o

o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o

e considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos

disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o

vagos de Advogado da União de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº

que consta no Processo Administrativo nº 00688.002198/2024-60, resolve:

197, de 20 de maio de 2024, divulgada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1,

página 60, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002557/2024-18,

DISPENSAR

resolve:

Art. 1º Tornar pública a desistência de nomeação no cargo de Advogado

DANIEL PEREIRA DE FRANCO, Advogado da União, matrícula Siape nº 1557263, do

da União de 2ª Categoria dos candidatos relacionados no Anexo I que, aprovados

encargo de substituto eventual de Subconsultor-Geral da União, código FCE 1.16

no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de

Advogado da União de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1 - AGU, de 26 de

(21015287), da Subconsultoria-Geral da União de Políticas Públicas, da Consultoria-Geral

dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de

da União.

dezembro de 2022, Seção 3, págs. 14 a 26, apresentaram requerimento de

desistência de nomeação e posse no cargo, observado o respectivo sistema de

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

concorrência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA AGU Nº 624, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

ANEXO I

tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de

CANDIDATO(A) APROVADO(A) NO SISTEMA DE CONCORRÊNCIA DE RESERVA

1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº

DE VAGAS AOS CANDIDATOS(AS) COM DEFICIÊNCIA

00688.002198/2024-60, resolve:

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no

respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

D ES I G N A R

. .Inscrição .Nome .Nota

.Classificação .Concorrência

Final

CARLA ADRIANA STOCCO, Advogada da União, matrícula Siape nº 1317207, para exercer o

. .10002348 .João Guilherme Salve .361,44 .3 .PCD

encargo de substituta eventual de Subconsultora-Geral da União, código FCE 1.16 (21015287),

. .10001818 .Raniere Fernandes Moura .361.27 .4 .PCD

da Subconsultoria-Geral da União de Políticas Públicas, da Consultoria-Geral da União, nos

. .10010635 .Diego Elias Caldeira Santos .354.41 .5 .PCD

afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

. .10007371 .Marcio Berguenmayer da

.352.53 .6 .PCD

Silva JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS