PORTARIA GM-MD Nº 4.275, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e de acordo com a Portaria SEDDG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria MGI nº 136, de 16 de fevereiro de 2023, e demais informações que constam do Processo Administrativo nº 60000.004647/2024-18, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor CLÁUDIO JOSÉ ERNESTO MACHADO, Matrícula SIAPE nº 1926443, ocupante do cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar, do Quadro de Pessoal do Comando do Exército, lotado no 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), para exercer o cargo de Assistente Parlamentar Pleno, AP-11, no Senado Federal.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão de origem.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se

apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO