EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

. .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$)

. .APOIO - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA .46219.016041/2019-81 .2.749,63

. .APOIO - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA .46219.016042/2019-26 .1.132,20

. .APOIO - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA .46219.016044/2019-15 .15.394,40

. .APOIO - SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA .46219.016043/2019-71 .970,46

. .COTONERIA NACIONAL LTDA .14152.064277/2020-93 .242,61

. .COTONERIA NACIONAL LTDA .14152.064278/2020-38 .404,36

. .COTONERIA NACIONAL LTDA .14152.064279/2020-82 .2.942,48

. .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.097624/2020-64 .4.025,32

. .COTONERIA NACIONAL LTDA .14152.064276/2020-49 .3.575,12

. .COTONERIA NACIONAL LTDA .14152.064275/2020-02 .3.396,61

. .NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS

.14152.045528/2020-31 .2.012,66

FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

. .NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS

.14152.050783/2020-03 .2.012,66

FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

. .T F GONCALVES .14152.114778/2020-28 .26,82

. .NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO

.14152.045531/2020-54 .2.012,66

JUDICIAL

. .NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO

.14152.044328/2020-61 .2.012,66

JUDICIAL

Em 6 de agosto de 2024.

SERGIO AOKI

Chefe